Alckmin aprova lei inédita para incentivar autorregulação de tributos – Saiba como beneficiar-se!

Em um gesto sem precedentes, Geraldo Alckmin, aprovou uma nova lei que tem como principal objetivo incentivar a autorregulação de tributos sob supervisão da Receita Federal. Através deste movimento, espera-se que contribuintes possam realizar o pagamento de tributos que antes não foram declarados, evitando multas de mora e de ofício, além de ter a opção de parcelamento da dívida.

Esta inovadora lei permitirá quitar débitos tributários com uma redução significativa de 100% dos juros decorrentes de atrasos. Para isso, um pagamento inicial de ao menos 50% da dívida deverá ser feito, com o restante podendo ser parcelado em até 48 vezes, acrescido da Selic mais um percentual de 1% correspondente ao mês em que ocorreu o pagamento.

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Quem se beneficia com a nova lei de autorregularização de tributos?

Entretanto, é importante ressaltar que nem todos terão acesso a estes benefícios. As empresas que fazem parte do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) não estarão contempladas por esta lei.

Como ocorrerá o processo de adesão à autorregularização de tributos?

Para aderir à autorregularização, os contribuintes terão um prazo de até 90 dias após a regulamentação da lei. O processo envolverá a confissão da dívida e, consequentemente, o pagamento ou o parcelamento do valor integral dos tributos confessados.

Essa medida reflete o esforço contínuo do governo em promover a regularização fiscal, evitando a evasão de tributos e promovendo maior equidade no cenário tributário brasileiro. Com a nova lei, espera-se que os contribuintes tenham mais facilidade e incentivos para regularizar suas situações fiscais, contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e transparente.