Histórico acordo garante igualdade de gênero em concurso da PMDF, confirma STF

Histórico acordo validado pelo STF garante prosseguimento de concurso da PMDF sem restrições de gênero

Um grande passo adiante na igualdade de gênero foi dado na última quinta-feira (26), quando o Ministro Cristiano Zanin, representante do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a validade de um acordo pautado no interesse público que garante o prosseguimento do concurso para praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), sem restrições de gênero.

O acordo sucedeu a decisão controversa tomada em setembro pelo STF, ainda na gestão do Ministro Zanin, quando o concurso foi inicialmente suspenso por limitar a participação das mulheres a apenas 10% na instituição. A decisão atendeu a um pedido do PT, que argumentava que tal restrição violava o princípio da igualdade de gênero.

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Qual a estrutura do acordo estabelecido?

Dentre as diretrizes acordadas, destacam-se: a continuidade do concurso sem limitação de gênero, a garantia de pelo menos 10% das vagas para candidatas e a aplicação dessas diretrizes em futuros concursos da PMDF até que haja legislação ou entendimento fixado pelo STF sobre o tema. Em outras palavras, o concurso prosseguirá sem a norma que limita a 10% o efetivo de policiais militares femininos em cada quadro.

Como a legislação sobre o tema ainda não é clara e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não foi finalizado no STF, essa determinação será aplicada em futuros editais de concursos da PMDF, garantindo que mais mulheres possam fazer parte da segurança pública do Distrito Federal.

Como foi embasada a decisão do Ministro?

O Ministro Zanin, do STF, ressaltou que uma reserva de 10% das vagas para mulheres violava o princípio da igualdade de gênero. Um dos objetivos fundamentais da República é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade. Esta proibição se estende ao exercício e preenchimento de cargos públicos, e Zanin citou um precedente do STF que defende a inclusão feminina na formação do efetivo das polícias militares, invalidando a adoção de limitações sexistas.

Quais foram as repercussões anteriores a essa decisão?

Antes desse marco, o concurso já havia enfrentado problemas. O Tribunal de Contas do DF (TCDF) suspendeu inicialmente o concurso por conta de dúvidas em relação à nota de corte, que precisou ser reduzida após a anulação de algumas questões. Havia reclamações de que tal redução teria permitido que um maior número de vagas fosse atribuído aos homens, possibilitando a entrada deles no serviço público com notas bem inferiores.

Mesmo em meio a esse cenário conturbado, a última quinta-feira (26) marcou um passo importante para a igualdade de gênero no setor de segurança pública em nosso país. Agora, as aspirantes a praças da Polícia Militar do Distrito Federal têm igualdade de condições para concorrer às vagas disponíveis, representando uma importante vitória para a igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens.