Novas diretrizes para o mercado de apostas esportivas do Brasil

Em um movimento para regulamentar e dar mais transparência ao mundo dos jogos de azar, o Ministério da Fazenda do Brasil definiu novas regras gerais para operações comerciais no mercado de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecido como mercado de “bets”. A portaria com as novas diretrizes foi divulgada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27).

Esses novos parâmetros ampliam as condições para as empresas que desejam operar nesse mercado. Serão aceitas empresas tanto nacionais quanto internacionais, desde que estejam estabelecidas no território nacional e obedeçam as novas regulamentações impostas pela legislatura.

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Quais são as exigências para empresas operarem no mercado de bets

As empresas interessadas em operar no mercado de apostas de quota fixa devem ser legalmente constituídas e dedicadas principalmente a operação de apostas esportivas. A comprovação de adequação fiscal e trabalhista é essencial, assim como a demonstração de boa saúde financeira inclusive com uma transparência completa sobre a origem de seus recursos. Além disso, é fundamental comprovar capacidade técnica, utilizando uma plataforma de apostas certificada pelo Ministério da Fazenda.

Existe algum critério para os operadores de apostas esportivas?

Sim. A nova portaria também estabelece critérios para a implementação da governança das empresas operadoras. Isso inclui mecanismos que assegurem a integridade nas operações de apostas e a participação em órgãos de fiscalização de atividades esportivas. As regras também estipulam a criação de um serviço de atendimento gratuito, disponível para solucionar dúvidas e auxiliar em reclamações relacionadas às apostas.

Quais as políticas de prevenção exigidas?

Outra exigência fundamental é a implementação de políticas de prevenção à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. As empresas serão obrigadas a cumprir esses critérios para continuarem operando no mercado de apostas esportivas.

Além disso, os apostadores devem ter garantido o acesso aos critérios das apostas e aos detalhes dos prêmios. E também será respeitado a Lei de Proteção de Dados Pessoais, requerendo o consentimento dos apostadores para o tratamento de suas informações.

Quais medidas serão implementadas para a proteção dos apostadores?

Para a proteção dos apostadores, o Ministério da Fazenda definiu que a identificação dos apostadores agora é um requisito obrigatório. Isso inclui a obrigação de fornecer o número do Registro Geral (RG) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Essa medida visa proteger pessoas vulneráveis, como menores de idade.

A regulamentação também prevê medidas contra o vício em jogos de azar e o endividamento excessivo. As empresas licenciadas terão um papel importante em promover informações sobre esses assuntos.

Como as empresas podem demonstrar interesse em operar no mercado de apostas?

O Ministério da Fazenda disponibilizou um formulário para as empresas interessadas em se candidatar à uma autorização para operar no mercado de apostas de quota fixa. O processo de solicitação começa com o preenchimento e envio desse formulário à Coordenação-geral de Loterias do Ministério, por meio de um endereço eletrônico especificamente destinado a isso.