CNJ abre apuração contra juíza que negou direito de aborto para vítima de estupro
Juíza afastada por tentar barrar aborto legal de menina estuprada: CNJ aponta desvio de conduta e destaca importância do Estado laico. Confira!
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No dia 23 de fevereiro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou a decisão de afastar a juíza Joana Maria Zimmer, que atuava em Santa Catarina.
Tal medida foi adotada após o CNJ identificar indícios de que a magistrada teria tentado impedir uma criança de 10 anos de realizar um procedimento de aborto resultante de estupro.
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O caso ganhou grande repercussão e gerou debates acerca dos direitos reprodutivos e da proteção às vítimas de violência sexual.
O que motivou a decisão do CNJ?
O caso ocorreu em Santa Catarina no início de 2022,onde a menina foi vítima de estupro e acabou engravidando.
Ao descobrir que estava com 22 semanas de gravidez, a partir de uma consulta num hospital em Florianópolis, o procedimento de aborto foi negado.
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Durante audiência, a Justiça e Promotoria de Santa Catarina propôs manter a gestação por mais algumas semanas, com a finalidade de aumentar a sobrevida do feto, questionando se a menina conseguiria suportar esse período adicional.
Como foi a atuação da juíza Joana Zimmer no caso do aborto legal?
Na audiência, a juíza Joana Zimmer perguntou à criança se havia a expectativa de querer ver o bebê nascer e, depois de receber uma resposta negativa, questionou se a menina gostaria de escolher o nome do bebê e se o “pai do bebê” concordaria com a entrega à adoção.
Além disso, a vítima foi afastada de sua mãe e encaminhada para um abrigo, ficando sob os cuidados das instituições por 39 dias.
O que levou à decisão de afastamento da juíza pelo CNJ?
O corregedor Luis Felipe Salomão entendeu que a atuação da juíza Joana Zimmer evidencia indícios de desvio de conduta e conluio com a promotora do caso, baseado em suas convicções religiosas.
A decisão do CNJ sobre o aborto foi fundamentada na falta de previsão legal para a conduta da magistrada e na gravidade da situação – ao invés de acolher a criança e respeitar sua vontade, acabou por manipulá-la institucionalmente.
Além disso, a conselheira Jane Granzoto Torres da Silva destacou a violência moral e psicológica a que a criança, já vulnerável, foi submetida nesta situação.
Qual a posição do CNJ e do STF sobre o caso?
A decisão do CNJ reforça o entendimento de que o Estado é laico e os juízes, enquanto integrantes do poder estatal, devem seguir essa premissa.
A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, declarou que “o Estado é laico e os juízes integram o poder estatal, e o Estado é laico”, ratificando a importância dessa premissa na tomada de decisões dentro do sistema judiciário brasileiro.
