MEI em perigo: veja como se prevenir do pente fino do governo
O MEI é uma forma de formalização para trabalhadores autônomos no Brasil, criado pelo Governo Federal em 2008. É uma opção empresarial que tem se popularizado cada vez mais no país, com quase 14 milhões de MEIs ativos.
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No entanto, é importante seguir as regras para evitar problemas com a fiscalização do governo, que tem feito um pente fino no cadastro e pode levar ao cancelamento.
Essa modalidade empresarial garante direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo para os profissionais autônomos.
Como ser um MEI?
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Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário atender a alguns requisitos básicos:
- Faturamento anual: O faturamento anual máximo permitido para se tornar um microempreendedor individual é de até R$ 81.000,00.
- Atividade econômica: O MEI pode atuar em diversas atividades econômicas permitidas pela legislação brasileira.
- Ser maior de 18 anos: O MEI precisa ter pelo menos 18 anos para se cadastrar.
- Não possuir participação em outras empresas como sócio ou titular.
- Estar em dia com suas obrigações eleitorais.
Para se cadastrar, o interessado deve acessar o Portal do Empreendedor e preencher o cadastro online. É muito fácil!
Será necessário informar seus dados pessoais, a atividade que pretende exercer, o local onde o negócio será instalado, entre outras informações.
Após o cadastro, o microempreendedor receberá um número de CNPJ e uma inscrição estadual. Além disso, é importante ficar atento às obrigações e direitos que a modalidade empresarial do MEI oferece, como a emissão de nota fiscal, pagamento de impostos, acesso a benefícios previdenciários, entre outros.
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O que pode fazer com que meu MEI seja cancelado?
Para manter o CNPJ do MEI ativo, é importante cumprir as exigências impostas pelo Governo Federal. Caso contrário, é possível que o empreendimento seja cancelado.
Algumas situações que podem levar ao cancelamento incluem:
- Ultrapassar o limite de faturamento definido para a categoria de microempreendedor;
- Possuir dívidas com a Receita Federal;
- Não pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional por dois anos consecutivos;
- Prestar serviços fora da categoria em que se registrou;
- Possuir vínculo empresarial com outra empresa;
- Contratar mais de um funcionário.
É importante estar atento a essas regras para evitar problemas com a fiscalização do governo e garantir a continuidade do negócio como MEI.
Não perca o seu MEI
O pagamento da guia DAS é fundamental para manter o CNPJ do MEI ativo e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Essa contribuição mensal do microempreendedor concede acesso a declarações anuais, notas fiscais, abertura de novos cadastros e até a contribuição previdenciária.
Com o reajuste do salário mínimo em 7,43%, o valor da DAS pode variar entre R$ 66,10 a R$ 156,24 em 2023, dependendo do tipo de atividade.
O cálculo para determinar o valor da DAS-MEI é de 5% do limite mensal do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 para o ICMS e R$ 5 para o ISS.
O pagamento pode ser realizado de diversas formas, como débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
