STF bate martelo e define que motoristas de apps como Uber e Cabify não têm vínculo empregatício
Decisão do STF determina que não há vínculo empregatício entre motoristas de app e suas plataformas
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No centro da agenda de debates jurídicos e trabalhistas, as plataformas de transporte, como Uber, 99 e Cabify, tiveram uma vitória expressiva nesta última terça-feira (05). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e suas respectivas plataformas. Uma decisão impactante, que traz reflexões importantes para uma economia cada vez mais digital.
Esta disputa teve início em Minas Gerais, envolvendo um motorista e a plataforma Cabify. Em maio, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª região, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e o aplicativo, foi derrubada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
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O que levou o STF a essa decisão?
Esta é a primeira vez que uma deliberação sobre o tema parte por um colegiado do Supremo. O Ministro Alexandre de Moraes, ao justificar seu voto, apontou que este é um “novo modelo que possibilitou o aumento de emprego e de renda”. Para o Ministro, um retrocesso nesta questão seria não só inconstitucional, mas também extremamente prejudicial à sociedade.
O Ministro destacou ainda que o STF entende que é permitido às empresas terceirizar suas atividades. A partir desse entendimento, a decisão do TRT não estava alinhada aos precedentes, o que resultou na derrubada deste parecer.
Como ficam os trabalhadores nessa situação?
Apesar da decisão, a Ministra Cármen Lúcia, expressou preocupação com os trabalhores que atuam através destes aplicativos. Ela ressaltou que a ausência de regulamentações específicas para o setor gera impactos sociais consideráveis para o grupo. Na visão da ministra, a falta de garantia de direitos sociais para esses trabalhadores pode levar a um sério problema social e previdenciário em menos de duas décadas.
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Este embate jurídico entre motoristas e apps de transporte não é inédito. Em setembro deste ano, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão e reconhecer o vínculo empregatício com todos os seus motoristas.
A decisão do STF reflete a crescente necessidade de discussão sobre a regulamentação da “economia dos apps”. Essa nova realidade tem trazido novos paradigmas para o direito do trabalho. Cabe a nós acompanhar e participar deste debate para garantir que a economia digital seja, acima de tudo, justa.
