O fim da demissão sem justa causa está sendo pauta e poderá ter julgamento mudado no Supremo Tribunal Federal. Veja como isso afetará você.
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Está em pauta no STF esperando julgamento, uma ação sobre a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A expectativa é que o resultado saia até o primeiro semestre de 2023.
Porém, por mais que muitos internautas tenham interpretado que esse julgamento decidiria pelo fim da demissão sem justa causa, o caso não é este.
Ela está descrita na Constituição Federal. O que está para ser julgado é a inconstitucionalidade ou não do que dizia Fernando Henrique Cardoso, na convenção 158 da OIT.
Esta convenção é assinada por 35 países e diz que os empregadores devem justificar o motivo da demissão dos funcionários.
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O “fim” da demissão sem justa causa
A confusão foi dada pois uma leitura superficial da obrigatoriedade da justificativa. As pessoas acreditaram que todas as demissões deveriam ser por justa causa.
Porém, a OIT apenas deseja que o empregador diga o porquê do desligamento de algum funcionário, sem se importar com a razão ou se ele é de fato, o indicador de demissão.
Motivos que empregadores podem tentar justificar:
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- Motivos econômicos: quando precisa fazer cortes de gastos
- Motivos técnicos: quando o local/empresa deixará de existir por conta do processo de automação
- Produtividade: empresa pode alegar que a demissão está ligada ao desempenho negativo do empregado.
Assim, as empresas ainda terão o direito de fazer cortes. O resultado do julgamento não gerará mudanças na Legislação Trabalhista Brasileira. Ou seja, a demissão sem justa causa não findará.
O julgamento do STF
Em 90 dias, os ministros devem devolver seus pedidos. Se não cumprirem o prazo, o processo ficará em aberto e o julgamento voltará a ativa.
Os ministros ainda decidiram se o ex-presidente FHC poderia deixar a convenção 158 da OIT ou se ele precisava do aval do Congresso.
Se for declarado inconstitucional, o STF deve decidir como a nova regra será aplicada no território brasileiro.
