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Apostas esportivas: Projeto de lei aprovado pode trazer arrecadação de R$ 700 milhões em 2024.

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Comissão de Esporte aprova o projeto de lei das apostas esportivas de quota fixa

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No dia 8 de Novembro de 2023, a Comissão de Esporte efetivou a aprovação do projeto de lei (3.626/2023) que visa à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como bets. Este projeto, apresentado pelo governo ao Congresso, é um dos esforços do Ministério da Fazenda para impulsionar a arrecadação. 

A proposta contempla uma taxação de 18% sobre a receita bruta das empresas que operam neste setor. O projeto de lei já havia sido aprovado pela Câmara e agora segue para avaliação pelo Senado.

Foto: Getty images

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O que muda com a aprovação desse projeto de lei?

As modificações no projeto de lei foram efetuadas pelo relator, senador Romário (PL-RJ). Ele propôs mudanças na distribuição dos fundos arrecadados com a taxação. Ministério da Saúde e entidades da sociedade civil foram inclusos nos beneficiários desses recursos.

Esse projeto de lei propõe que apostadores paguem 30% de Imposto de Renda sobre prêmios maiores que R$ 2.112. A estimativa é de um incremento de até R$ 700 milhões na arrecadação em 2024 proveniente das apostas.

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Qual é a trilha de aprovação desse projeto de lei?

No Senado, o texto está em trâmite em duas comissões: Comissão de Esporte e de Assuntos Econômicos. Após a aprovação em ambas as comissões, o texto precisa ir ao plenário do Senado com novo relator designado, que consolidará os ajustes feitos pelas duas comissões.

Especificamente quanto à arrecadação, o relatório manteve a alíquota de 18% sobre a receita obtida com os jogos descontado os prêmios pagos aos apostadores. É importante destacar que as empresas de apostas interessadas em operar no Brasil terão que pagar até R$ 30 milhões a título de outorga por um período de 5 anos.

Quais são as regras para atuação de empresas de apostas?

Mais importante ainda é salientar que o projeto de lei prevê várias restrições aos tipos de pessoas e empresas que podem participar dessas atividades de apostas. Entre elas, proíbe que praticantes de esportes, técnicos, diretores de clubes esportivos, dirigentes, árbitros, empresários esportivos e integrante de comissão técnica façam apostas em esportes.

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