Senado Aprova Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares

Em uma decisão histórica, o Senado aprovou a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. A aprovação veio na noite de terça-feira, 7 de agosto, apresentada como um marco legal para a modernização e atualização das forças de segurança pública. A proposta, iniciada em 2001 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, foi retomada em 2021 e encontra-se agora à espera da sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A relatoria ficou a cargo do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 25 de outubro e encaminhado ao plenário em regime de urgência. Além disso, recebeu apoio da chamada “bancada da bala”, grupo de parlamentares ligados à defesa dos interesses das forças de segurança.

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O que muda com a nova lei?

A Lei Orgânica propõe diversas mudanças no funcionamento das Polícias e Bombeiros Militares. Entre elas, a proibição de participação policial em manifestações ou eventos político-partidários usando uniforme ou portando arma. Esta regra vale inclusive para horários de folga. A proposta também toca em um tema delicado: o uso das redes sociais por parte dos agentes de segurança. De acordo com a nova lei, não será permitido compartilhar conteúdo de caráter político usando uniforme, patente ou algo que identifique vínculo com a instituição.

Novas regras eleitorais para os agentes de segurança

O texto também inova no que tange às regras eleitorais para os agentes de segurança. A proposta estabelece novas condições de afastamento para militares que são candidatos a cargos eletivos. Aqueles com mais de dez anos de carreira passam para a reserva remunerada somente se forem eleitos. Agora, os agentes com menos tempo de serviço são oficialmente afastados no dia seguinte do registro de sua candidatura.

Requisitos para ingresso na PM e sistema de cotas

Outras novidades são os requisitos para ingresso na PM e a implementação de sistema de cotas. O projeto demanda comprovação de curso superior para ingresso na Polícia Militar, com exceção prevista por seis anos após a publicação da lei. Ademais, a provisão para cargos de chefia, comando e administração requererá um bacharelado em Direito.

Em relação às cotas, o texto reserva 20% das vagas nos concursos públicos às mulheres. No entanto, tal trecho da lei recebe críticas por especialistas que argumentam que a cota pode ser usada como um teto, limitando a entrada de mulheres nas instituições.