Ministério da Justiça ordena Facebook e Google a removerem falsos anúncios do Programa Voa Brasil
Ministério da Justiça exige que Facebook e Google excluam conteúdo falso sobre Programa Voa Brasil
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública instaurou uma ordem cautelar ao Facebook e ao Google para a remoção imediata de conteúdos falsos e fraudulentos relacionados ao Programa Voa Brasil. Tais conteúdos indicam recursos enganosos anunciando ofertas para um programa que ainda está em processo de elaboração pelo governo federal e pelas companhias aéreas, não possuindo, portanto, data de lançamento ou definição para efetiva implementação.
A determinação inclui a exclusão de qualquer publicidade patrocinada ilegítima referente ao Voa Brasil, assim como medidas para evitar a reincidência de propagandas falsas. Além disso, as companhias devem relatar detalhadamente as ações tomadas sob pena de multa diária no valor de R$ 150 mil para cada ordem descumprida.
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Qual a razão desta medida pelo Ministério da Justiça?
A iniciativa foi liderada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, que também instaurou processo administrativo sancionado através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) para analisar a conduta das duas companhias. Segundo a Senacon, a situação é agravada pelo fato de que os conteúdos ilícitos não são apenas veiculados por terceiros, mas também são impulsionados pelas próprias plataformas através de publicidade paga.
Que tipo de prejuízo esses golpes podem causar aos consumidores?
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A Senacon aponta que os fraudadores estão se aproveitando do contexto de expectativa dos cidadãos por um “programa inclusivo” para obter vantagens financeiras indevidas dos consumidores e comprometer a integridade da ação governamental. Ressalta-se que os golpes consistem em solicitar dados e pagamentos dos destinatários mediante anúncios monetizados nas plataformas digitais.
Essa medida não só provoca prejuízos financeiros para os consumidores, como também gera “grave comprometimento dos investimentos do Estado na execução das políticas públicas”, comprometendo a credibilidade e confiança da imprensa tradicional. Destaca-se que essas fraudes são difundidas através de montagens e manipulação de conteúdos jornalísticos legítimos.
Qual é o objetivo da Senacon com essa medida?
O objetivo dessa medida administrativa é incentivar esforços compartilhados entre os atores envolvidos e as plataformas digitais para eliminar prejuízos e danos sociais resultantes de práticas fraudulentas na internet. “Em casos como esse, as plataformas não apenas podem, mas têm o dever jurídico de realizar a moderação e a remoção proativa de conteúdo”, argumenta a Senacon, baseando-se em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre fatos que configuram ilícitos civis.
