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Nova lei libera uso de valor restante de imóvel hipotecado para novos empréstimos

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Nova lei invoca alterações para as regras de penhora e hipoteca de imóveis

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No dia 3 de outubro de 2023, uma nova legislação foi aprovada pelo Senado brasileiro, trazendo uma série de mudanças significativas para as condições de realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis voltadas ao pagamento de dívidas. Além disso, as regras aprovadas geraram otimismo para a equipe econômica do governo, que prevê um possível estímulo para o mercado de crédito.

nova lei
Foto: Reprodução Portal Contábeis

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Como atuava a antiga legislação?

Antes da aprovação da nova lei, as condições para o uso de imóveis como garantia eram bastante restritivas. Por exemplo, um imóvel avaliado em R$ 200 mil só poderia ser utilizado como garantia para uma única operação de crédito. Mesmo que a dívida fosse de um valor menor, como R$ 50 mil, todo o valor do imóvel ficaria ”preso” até a quitação total da dívida.

Quais são as mudanças da nova lei?

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Com a nova lei, o cenário muda completamente. Agora, o valor restante de um imóvel pode ser usado como garantia para outros empréstimos. Ou seja, no contexto anterior, se um imóvel de R$ 200 mil fosse utilizado para garantir uma dívida de R$ 50 mil, os R$ 150 mil restantes agora podem ser usados em outras operações de crédito.

Por que um trecho da lei foi vetado?

Apesar das novas diretrizes, um item específico da lei foi vetado. O trecho em questão permitia a apreensão de veículos sem a necessidade de autorização judicial, por meio de mandados extrajudiciais. Caso o devedor não entregasse o bem no período estipulado pela lei, os cartórios poderiam registrar a apreensão em uma plataforma online. A justificativa para o veto foi a alegação de que esse item seria inconstitucional e poderia ameaçar os direitos e garantias individuais.

Quais são as considerações do Ministério da Fazenda?

O Ministério da Fazenda se manifestou sobre o assunto, afirmando que a nova legislação poderia auxiliar na redução da taxa de juros nos empréstimos bancários para a compra de veículos.

Segundo Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, anteriormente os financiadores precisavam entrar em juízo, um processo longo e complicado, que muitas vezes culminava no desaparecimento do veículo financiado. Agora, espera-se que a situação melhore.

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