Legislação para proteger ganhos de crianças influenciadoras online: uma reinterpretação do caso Britney Spears

A famosa controvérsia envolvendo a tutela de Britney Spears gerou discussões amplas no mundo todo. No cerne do caso está a luta pela autonomia e controle financeiro da popstar, que permaneceu anos sob tutela jurídica onde o dinheiro que ganhava era controlado majoritariamente pelo pai. Este incidente fez com que muitos começassem a escrutinar mais de perto as leis de tutela, resultando em reavaliações profundas das proteções, ou sua ausência, para crianças que participam do universo das redes sociais.

Essas crianças, assim como influenciadores adultos e frequentemente os próprios pais, apresentam uma grande variedade de habilidades online: cantam, dançam, cozinham, atuam e recitam scripts. Eles também trabalham com grandes marcas, tais como Walmart e Staples, ganhando dinheiro através de postagens patrocinadas nas redes sociais. No entanto, na maioria dos estados norte-americanos, não possuem proteção jurídica, e não têm garantia de usufruir do dinheiro que ganharam.

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A questão da proteção legal para crianças influenciadoras

Se esta situação remete ao caso de Britney Spears, suas origens remontam a quase um século atrás. Em 1938, Jackie Coogan, um jovem de 23 anos que havia atuado no filme “The Kid”, de Charlie Chaplin, quando criança, descobriu que sua mãe e seu padrasto tinham gastado os milhões de dólares que havia ganhado como ator infantil. Coogan processou a dupla e ganhou, e em resposta, a Califórnia aprovou em 1939 um projeto de lei, comumente chamado de Lei Coogan, visando proteger crianças em papéis similares. Hoje, uma versão revisada dessa lei exige que 15% dos ganhos de uma criança artista sejam direcionados para um fundo de proteção ao trabalho infantil.

A realidade, no entanto, é complexa. Algumas regiões têm suas próprias versões da lei da Califórnia, mas, com exceção de uma, essas leis não se aplicam às crianças influenciadores no Instagram, TikTok, YouTube ou outras principais plataformas de redes sociais.

A exploração de crianças nas redes sociais

“Elas estão trabalhando”, diz Karen North, professora de mídia digital na Escola Annenberg de Comunicação e Jornalismo da Universidade do Sul da Califórnia. Mesmo quando as crianças produzem o conteúdo e não são gerenciadas pelos pais, há um risco présente de exploração. Em sites de redes sociais populares, crianças com menos de 13 anos não podem ter suas próprias contas; os pais é que precisam abri-las e gerenciá-las. Em decorrência disso, na maioria dos estados, as crianças não podem abrir uma conta bancária independente até completarem 17 anos.

Movimentos para atualizar a legislação

Agora, políticos estão começando a mobilizar-se nesse sentido, motivados em parte por adolescentes engajados que assistiram à exposição de famílias de vloggers populares como Machelle Hobson e Ruby Franke por abusarem e explorarem as crianças, principalmente nos bastidores, mas às vezes também à frente das câmeras.

Em agosto, Illinois aprovou uma lei, a primeira do tipo nos EUA, exigindo que os adultos que usam a imagem, o nome ou a fotografia de menores em conteúdo online pago guardem parte dos ganhos em um fundo. David Koehler, um senador estadual que apresentou o projeto de lei, foi motivado após receber uma carta de Shreya Nallamothu, uma estudante do ensino médio local, pedindo para que ele considerasse a possibilidade de estabelecer proteções legais para os influenciadores mirins.

E seus direitos protegidos?

Países, estados e municípios poderiam seguir o exemplo de Illinois, demonstrando a importância de proteger não apenas os interesses financeiros das crianças, mas também sua privacidade e saúde mental. Como colocou Sarah Adams, blogueira que criticou a exploração infantil nas redes sociais, “É preocupante pensar que uma geração inteira está crescendo sem acesso à privacidade”.