A Câmara aprova a lei que proíbe restrições temporais na demarcação de terras indígenas
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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que proíbe a aplicação de limites temporais, sejam eles administrativos, legislativos ou judiciais, para a demarcação de terras indígenas. Esse é o projeto de lei 4566/23.
Esse projeto de lei foi proposto pela deputada Célia Xakriabá, do PSOL-MG. Segundo ela, as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas do Brasil são as necessárias para a reprodução física e cultural desses grupos, de acordo com seus usos, costumes e tradições. Isso é amparado pelo direito original à terra, previsto na Constituição Federal de 1988.
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Qual é a relevância do Marco Temporal do Genocídio Indígena neste contexto?
O projeto ainda define o Marco Temporal do Genocídio Indígena, o qual, de acordo com o texto, inicia-se com a invasão do Brasil no ano de 1500. A deputada Xakriabá destaca que a proposta é uma forma de contraposição à aprovação da tese do marco temporal pelos deputados (PL 490/17), que está esperando a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O que é o marco temporal?
O marco temporal é uma tese jurídica que define que os povos indígenas só têm direito às terras que já ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da publicação da Constituição. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa tese inconstitucional.
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Quais foram as respostas da Câmara a essa proposta?
O relator do projeto, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), apresentou um parecer favorável à proposta. Ele afirma que o projeto está de acordo com a interpretação constitucional adotada majoritariamente pelo STF e busca trazer maior segurança jurídica ao direito original à terra dos povos indígenas, que está previsto na Constituição.
O deputado mencionou ainda que, apesar da expressa previsão constitucional e da correta interpretação do STF, alguns grupos políticos têm se mobilizado no Congresso para tentar subverter esse comando constitucional e revogar a decisão do STF por meio de um projeto de lei.
O projeto agora será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
