Projeto de lei de Lula visa regularizar trabalho em Apps: INSS, seguro e direitos assegurados

Projeto de lei busca regulamentar trabalho de entregadores por aplicativo

Apesar de haver ainda divergências entre diversos grupos de trabalhadores de aplicativos e entidades representantes, o governo sob o comando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está elaborando um projeto de lei para regularizar as atividades ligadas às plataformas digitais.

O projeto deve comtemplar com contribuição para o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), seguro de vida de R$ 40 mil e valor mínimo por hora, entre outros direitos trabalhistas e previdenciários. Empresas como Uber, 99, iFood e Rappi são impactadas diretamente por essa iniciativa.

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O que o projeto propõe?

Segundo o documento preliminar, os prestadores de serviço dessas empresas poderão atuar como autônomos ou ser contratados sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A proposta também prevê a abertura de postos de apoio com estrutura sanitária e refeitórios, transparência nas avaliações e proibição de suspensão de trabalhadores pelas plataformas, além do fornecimento de itens necessários para o trabalho e equipamentos de proteção.

As empresas serão responsáveis por cadastrar e descontar a contribuição ao INSS dos trabalhadores, variando de acordo com o tipo de contrato de trabalho. A minuta também proíbe o enquadramento da categoria como MEI (Microempreendedor Individual), que tem sua contribuição calculada em 5% sobre o salário mínimo.

Como ficará a contribuição para o INSS?

As categorias contribuinte individual e CLT, por exemplo, terão suas contribuições específicas. No caso do contribuinte individual, que não possui horários e dias de trabalho fixos, o desconto para o INSS será de 11% sobre a remuneração. Para a categoria CLT, as alíquotas variam entre 7,5% a 14%, aplicadas a cada faixa da remuneração, além da contribuição empresarial de 20%.

“Se ele for contribuinte individual, ou seja, aquele que tem liberdade, que presta serviço de modo eventual, quando ele quer, como quer, onde quer, enfim, a contribuição vai ser 11% “, assegura a advogada especialista em Previdência Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Quando o Projeto Será Concluído?

Apesar dos avanços, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social afirmam que ainda não há um projeto fechado nem uma data prevista para quando será enviado ao Congresso Nacional.