TJ-SP promove desbloqueio de CNH em meio a ações de execução por dívidas

Em um movimento surpreendente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tomou a decisão de liberar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um réu em uma ação de execução por dívida. Esta medida validada até um julgamento posterior pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem suscitado discussões relevantes sobre as circunstâncias em que tal bloqueio de CNH pode ocorrer.

O bloqueio da CNH é uma tática empregada para incentivar o pagamento de dívidas em cenários executivos incomuns, tornando-se um tópico de grande interesse tanto para motoristas quanto para credores e advogados atuantes nesta área.

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Como ocorreu o desbloqueio da CNH pelo TJ-SP?

Foi na 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que o desbloqueio da CNH de um réu, morador de Barueri, na região metropolitana de São Paulo, foi efetivado. O caso, datado de 2021, obteve uma reviravolta depois que o desembargador José Marcos Marrone, relator do agravo, decidiu atender ao apelo da defesa e suspender a decisão. Em sua alegação, a defesa pontuou que a ordem havia ultrapassado os limites legais de proporcionalidade.

Quais são os limites para o bloqueio da CNH?

É importante ressaltar que o bloqueio da CNH é geralmente uma medida tomada para coagir um devedor a quitar suas dívidas. Essas chamadas medidas coercitivas atípicas, contudo, devem ser analisadas individualmente, a fim de garantir que estejam alinhadas com princípios legais como a razoabilidade e a proporcionalidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o TJ-SP possuem o entendimento de que a retenção de documentos como a CNH só pode ser empregada como última opção para certificar o pagamento de dívidas. Portanto, essa medida só é permitida após todas as outras formas de cobrança serem esgotadas, como, por exemplo, o bloqueio de valores em contas bancárias.

E a CNH como instrumento de trabalho?

A CNH tem importância fundamental para muitos brasileiros, sendo essencial para a sua subsistência. Caminhoneiros, motoristas particulares e condutores de aplicativos de transporte, não podem exercer suas profissões sem apresentar uma CNH válida. De acordo com dados estatísticos, mais de 1,5 milhão de pessoas atualmente trabalham como motoristas de aplicativos no Brasil, um número que aumentou exponencialmente diante do cenário da pandemia da Covid-19.