Projeto de lei altera regras para utilização de bens como garantia para empréstimos

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira o projeto de lei que visa modificar as regras referentes à utilização de bens, incluindo imóveis, como garantia para empréstimos. Com essa aprovação, o texto agora segue para a sanção.

A proposta, nomeada de “Marco Legal das Garantias”, foi inicialmente aprovada pelo Senado em julho de 2021 e, em virtude das alterações feitas pelos senadores, precisou retornar aos deputados para uma análise final. O projeto propõe normas para regular a realização de empréstimos em instituições financeiras e a garantia de bens em casos de inadimplência.

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Como a nova proposta pode facilitar acesso ao crédito?

A proposta, enviada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro no ano passado, foi acompanhada por declarações do então ministro da Economia, Paulo Guedes. Guedes afirmou que a medida visava facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores e empresas, com a expectativa de redução de juros.

Segundo o texto aprovado, a mesma propriedade poderá ser utilizada como garantia para mais de um empréstimo. Este trecho, incluído pelos senadores, foi mantido pelos deputados.

Quais as consequências para as operações de penhor civil?

O relator do texto, deputado João Maia (PL-RN), manteve o monopólio da Caixa nas operações de penhor civil. Este artigo também foi adicionado no Senado e mantido pela Câmara.

A versão inicial, aprovada pela Câmara, permitia que mais instituições financeiras realizassem essas atividades, de acordo com as regras do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Quais foram as mudanças no texto do projeto?

Outra alteração mantida pela Câmara é a proibição do penhor do imóvel oferecido como garantia no caso de atraso no pagamento do financiamento.

Porém, foi rejeitada a inclusão que traria obstáculos jurídicos e operacionais para que os estados recebessem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A expectativa é que estas mudanças na legislação tornem o acesso ao crédito mais democrático e menos burocrático, contribuindo para o desenvolvimento financeiro das empresas e do trabalhador brasileiro.