Entenda os direitos do consumidor no caso de comanda perdida em estabelecimentos

Várias vezes, quando vamos a restaurantes, bares ou até casas noturnas, optamos por abrir uma “comanda”, para facilitar o controle dos nossos próprios gastos ao longo do estabelecimento. Contudo, é comum surgirem dúvidas sobre o que ocorre se, por acaso, perdemos esta comanda e estamos na iminência de efetuar o pagamento.

Em alguns casos, pode-se cogitar a aplicação de multas para o consumidor que perde a comanda. Porém, segundo a professora de Direito, Letícia Machel Lovo, essa ação é ilegal e está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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O que fazer quando a comanda é perdida?

“Espera-se que o consumidor mantenha a calma, comunique a situação à gerência do local e informe o valor de seu consumo”, sugere a profissional da Universidade de Franca (Unifran). A ideia é buscar uma resolução amigável para o fato.

Na eventualidade do estabelecimento insistir na cobrança da multa, uma opção é efetuar o pagamento, mas solicitando um comprovante, que pode ser uma nota fiscal. Com essa nota em mãos, o cliente deverá procurar o órgão de defesa do consumidor da cidade para pedir a devolução do valor cobrado arbitrariamente.

Onde encontrar informações sobre seus direitos?

É importante ressaltar que todos os estabelecimentos de comércio e serviços devem disponibilizar ao público em geral uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Procon-SP, por exemplo, possui um ambiente digital desenvolvido especialmente para que consumidores possam consultar informações pertinentes e registrar reclamações.

E, se não for possível pagar a multa?

Caso não seja possível pagar a multa imposta pelo estabelecimento, ou mesmo se o consumidor preferir não pagar, ele tem o direito de acionar o Procon e até a polícia para registrar um boletim de ocorrência. Segundo a prof. Machel Lovo, nestas situações também é recomendada a contratação de um advogado especializado em direito do consumidor para assegurar a legalidade do processo.

No fim das contas, a melhor saída é sempre tentar conversar e chegar a uma solução amigável para todos. Mas, caso isso não se concretize, o consumidor tem suas garantias asseguradas pela lei.