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Nova política brasileira visa regularizar imigrantes dos países da CPLP no Brasil

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Nova portaria governamental visa regularizar cidadãos dos países da CPLP residentes no Brasil

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O governo brasileiro publicou uma política inovadora que visa facilitar a regularização migratória de cidadãos pertencentes aos países membro da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) que já estão em território nacional, permitindo que estes solicitem a residência regularizada, independentemente da condição migratória em que entraram no Brasil.

Esta previsão visa inicialmente a regularizar aproximadamente 10 mil imigrantes do bloco lusófono, que inclui Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste. Notadamente, a comunidade angolana, que tem vivenciado um crescimento econômico no país, será a principal beneficiada, com uma expectativa de regularização de até 80% das solicitações.

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O propósito da nova política pública

“Não se trata de uma anistia migratória, que só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, mas sim da promoção da regularização migratória da comunidade imigrante aqui no Brasil”, afirmou Bernardo Laferté, gerente de projeto da Secretaria Nacional de Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo Laferté, o principal objetivo desta portaria é auxiliar na atual diáspora africana, fornecendo aos imigrantes um documento emitido pelo Brasil que comprove sua regularidade no país, o que consequentemente abre portas na obtenção de serviços e na garantia de direitos como matricular um filho na escola, conseguir emprego e ter acesso ao sistema de saúde.

Foto: Reprodução/Internet

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O texto da nova portaria

Apesar dos benefícios que esta portaria fornece, ela não isenta automaticamente os migrantes da multa por tempo de permanência irregular no Brasil, atualmente definida como R$ 100 por dia excedido, até um limite de R$ 10 mil. No entanto, os imigrantes que comprovem estar em uma situação de hipossuficiência econômica, ou seja, que não dispõem de recursos para pagar essa quantia, podem solicitar isenção.

Ademais, a nova portaria também regulamenta os vistos temporários previstos no acordo de mobilidade assinado pelos países da CPLP em 2021. Este visto de residência CPLP poderá beneficiar diversas categorias profissionais, incluindo professores, cientistas, empresários, estudantes, agentes culturais e técnicos de alta qualificação, com um período de validade inicial de um ano.

Como serão processados os pedidos de regularização?

Tanto os vistos quanto as autorizações de residências poderão ser solicitados a partir do dia 2 de outubro. Em Portugal, os pedidos poderão ser feitos nos três consulados brasileiros do país, localizados em Lisboa, Porto e Faro, enquanto na África a responsabilidade será das embaixadas nas capitais.

Entre as exigências do governo brasileiro para solicitação da regularização estão a apresentação de documento de viagem válido, atestado de antecedentes criminais e comprovante de renda ou equivalente. No caso dos profissionais, é necessário comprovar que exercem uma das atividades abrangidas pela regulamentação.

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