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Uber recebe multa HISTÓRICA de R$ 1 bilhão no Brasil e anuncia luta legal

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Uber vai recorrer de decisão judicial que a ordena pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos

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A Uber, gigante no setor de transportes por aplicativo, informou que irá recorrer contra a decisão da Justiça do Trabalho que estabelece o pagamento de R$ 1 bilhão em reparação por danos morais coletivos. Levando em conta um pronunciamento emitido pela companhia, nenhuma das medidas decretadas será adotada até se esgotarem todas as possibilidades de recurso.

Segundo a Uber, a sentença envolve uma insegurança jurídica significante ao não levar em consideração outras plataformas similares, como Ifood e 99, em seu veredito. A sensação de tratamento desigual intensifica a convicção da empresa em buscar uma revogação da decisão judicial.

Fonte: Carro Esporte Clube/reprodução.

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Motoristas da Uber serão registrados segundo a CLT?

Conforme a decisão judicial, a Uber está obrigada a registrar os motoristas em todo o Brasil como colaboradores sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Adicionalmente, a companhia deve pagar uma multa diária de R$10 mil por cada motorista do aplicativo sem registro regularizado.

A aplicação dessas medidas deve ocorrer no período de seis meses após o trânsito em julgado e com o início do prazo depois da intimação formal. A partir deste ponto, a Uber deve comunicar todos os motoristas cadastrados na plataforma e comprovar a contratação formal, na modalidade CLT, de 1/6 deles a cada mês, seguindo nessa proporção até o término do prazo estabelecido.

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A Uber concorda com a sentença?

No entanto, em resposta às determinações, a Uber alega que a sentença não considerou adequadamente o conjunto de provas apresentado no processo. Segundo eles, o veredito foi embasado em “posições doutrinárias já superadas”, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A plataforma argumenta ainda que a decisão despreza a ausência de legislação no país que regulamente o novo modelo de trabalho intermediado por aplicativos. Ela ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo desde 2019 que os motoristas da Uber não mantêm relação hierárquica com a empresa, uma vez que seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-determinados e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício.

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