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Revolução para MEI’s: Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória

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O universo dos MEI’s viveu uma grande alteração. Desde o dia 1º de 2023, a Resolução nº 169/22, do Comitê Gestor do Simples Nacional, tornou obrigatório o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica para todos os prestadores de serviço MEI.

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A decisão, que começou a ser implementada no início de janeiro de 2023, vem de encontro com um objetivo maior: facilitar o processo burocrático para os microempreendedores brasileiros.

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Ao unificar as informações necessárias para a emissão da NFS-e, o governo federal espera reduzir custos e gerar mais competitividade para o setor.

MEI
Fonte: Revise Recuperação Tributária/ Reprodução

O que é necessário para emitir a NFS-e padrão?

Para adotar o novo formato da NFS-e, os microempreendedores precisam seguir um passo a passo que envolve desde o cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços até o preenchimento das informações da atividade econômica desenvolvida.

As regras, no entanto, vão além e incluem também aspectos técnicos, como configuração do aplicativo e cadastro de “Serviços favoritos”.

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Quais são as vantagens do novo modelo de NFS-e?

A padronização da NFS-e traz consigo muitos benefícios. Entre eles, destaca-se a simplicidade no processo de emissão, já que agora o MEI precisa fornecer apenas três informações para gerar a nota.

Além disso, houve a integração com a plataforma do governo federal e a possibilidade de emissão tanto para navegadores quanto para dispositivos móveis.

Como a NFS-e impacta os microempreendedores?

O novo modelo de emissão da NFS-e já é considerado um avanço significativo para os MEIs. De acordo com presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, “as micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”.

O arsenal de serviços do Sebrae para os MEI’s

O Sebrae desempenha um papel importante nesse processo, oferecendo suporte contínuo para os MEIs durante a transição.

A entidade também promove uma série de iniciativas para ajudar esses profissionais a renegociarem suas dívidas, proporcionando um ambiente de negócios mais estável e produtivo.

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