A partir de hoje, 1° de setembro de 2023, Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes ou omissos em relação à Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) podem ser excluídos da categoria.
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Essa medida afeta aqueles que possuem débitos junto à Receita Federal (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como aqueles que ultrapassaram o período de 90 dias após o vencimento para a entrega da declaração.
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As consequências da inadimplência para o MEI são severas e ficam ainda mais evidentes com o cenário de possível exclusão.
Ter seu CNPJ declarado como inapto pode gerar dificuldades significativas para a continuidade do negócio.
O que significa a exclusão do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional implica na perda de benefícios significantes para o MEI. Embora o CNPJ continue ativo, o empreendedor deixa de ter a possibilidade de recolher os tributos através de valores fixos mensais, passando a estar sujeito à tributação com base no lucro real ou presumido.
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Uma vez excluído, o tempo até a regularização pode ser decisivo para a saúde financeira do pequeno negócio.
Como impacta ter o CNPJ inapto?
Ter o CNPJ declarado como inapto pode acarretar em uma série de dificuldades. Vale ressaltar que no caso da inaptidão do CNPJ, não é possível emitir notas fiscais, bem como as licenças e alvarás são cancelados.
Além disso, as dívidas ligadas ao CNPJ passam para o nome do microempreendedor, o que pode levar a chamada ‘negativação’ do CPF do profissional, prejudicando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
Como regularizar a situação do MEI?
A regularização da situação pode ser feita tanto pelo Portal do Simples Nacional quanto pelo aplicativo MEI.
Para débitos em Dívida Ativa, o pagamento possui algumas particularidades: débitos de INSS devem ser recolhidos em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), já débitos de ISS e ICMS devem ser pagos diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
Em suma, o momento é de atenção para os Microempreendedores Individuais. Manter a situação regular evita problemas e garante todos os benefícios previstos ao MEI.
Além disso, existem recursos disponíveis que promovem a capacitação e o gerenciamento do próprio negócio, como o curso MEI na prática.
