Quais ações tomar caso meu empregador não tenha efetuado o pagamento do INSS?

Já é imaginou descobrir que a empresa em que trabalhou não pagou corretamente as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante seu período de trabalho?

Essa situação pode ser bastante preocupante, uma vez que a contribuição ao INSS é fundamental para garantir direitos previdenciários, como aposentadoria e outros benefícios.

Dessa forma, se você descobrir que a empresa não pagou o INSS corretamente, existem algumas medidas que você pode tomar. Saiba mais!

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Todo segurado que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada, incluindo trabalhadores avulsos e domésticos, tem a obrigatoriedade de ter o valor do seu INSS descontado do salário e repassado mensalmente.

De acordo com a Lei 8.212/1991, que estabelece as normas gerais da Seguridade Social, a responsabilidade pelos descontos e repasses das contribuições previdenciárias ao INSS é do empregador.

É obrigação do empregador realizar o desconto do valor devido ao INSS do salário do empregado e repassá-lo aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social.

Confira o salário de contribuição (R$) e alíquota progressiva para fins de recolhimento ao INSS:

• Até R$ 1.320,00 = 7,5%
• De R$ 1.320,01 a R$ 2.571,29 = 9%
• De R$ 2.571,30 até R$ 3.856,94 =12%
• De R$ 3.856,95 até R$ 7.507,49 = 14%

Segundo o Código Penal brasileiro, mais precisamente no artigo 168-A, o empregador que deixar de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados comete o crime de apropriação indébita previdenciária.

Essa conduta é considerada crime contra a seguridade social e está sujeita a penalidades, como detenção de dois a cinco anos, além de multa.

Afinal, como saber que minhas contribuições foram repassadas ao INSS?

Verifique cada detalhe do contracheque ou holerite recebido, pois esse documento normalmente contém informações sobre os pagamentos realizados em seu salário, incluindo as contribuições previdenciárias para o INSS.

No portal do INSS, é possível encontrar uma opção de consultar o extrato previdenciário ou o histórico de contribuições. Essa seção mostrará informações sobre as contribuições realizadas, os períodos de trabalho registrados e os valores recolhidos.

Se você descobrir que seu empregador não efetuou o pagamento do INSS corretamente, existem algumas ações que você pode tomar para resolver essa situação.

Se ficar garantido que seu empregador não efetuou o pagamento do INSS, você pode buscar o pagamento das contribuições em atraso por meio de uma ação trabalhista.