Um passo à frente ou atrás? Comissão aprova marco temporal de terras indígenas

Em uma votação recente, realizada no dia 23, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou um projeto de lei que determina um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O projeto, de número 2.903, apresentado em 2023, recebeu 13 votos a favor e 3 contrários, demonstrando uma significativa adesão por parte dos integrantes da comissão.

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Essa proposta, que já havia sido acatada pela Câmara dos Deputados no final de maio do mesmo ano, segue agora para análise detalhada da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Posteriormente, será levada ao Plenário do Senado para votação final.

Em que consiste o Marco Temporal?

O projeto de lei estabelece que, para uma terra ser considerada como “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será necessário comprovar que a mesma, na data de promulgação da Constituição Federal, era habitada de modo permanente pela comunidade indígena e era utilizada para atividades produtivas.

Além disso, também se faz necessário mostrar que essas terras eram essenciais para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais, imprescindíveis para o seu bem-estar.

Quais as consequências do Marco Temporal para Terras Indígenas?

Na prática, terras que não eram ocupadas por indígenas ou que não estavam sendo contestadas na data da promulgação da Constituição Federal, estabelecida como marco temporal, não poderão ser demarcadas como terras indígenas.

Por outro lado, de acordo com o projeto, ocupantes não indígenas que possuíam benfeitorias na área até a conclusão do processo de demarcação podem receber indenizações.

Análise do STF e o olhar das comunidades indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) também está analisando a situação para definir se a promulgação da Constituição pode ser usada como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Este foi o entendimento aplicado pelo tribunal durante o processo de demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Durante uma audiência pública realizada para debater o tema, lideranças indígenas manifestaram que a aprovação do marco temporal para a demarcação de terras indígenas seria, além de inconstitucional, um rompimento com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).