MPF envia ofício para a 123 Milhas, questionando sobre o cancelamento de viagens e ressarcimento em vouchers
Na última sexta-feira, dia 18 de agosto, a empresa 123 Milhas anunciou o cancelamento de viagens do tipo ‘Promo’ – as quais haviam sido pagas previamente -, com datas para os meses de setembro a dezembro.
- Publicidade -
Além do cancelamento que por si já gerou uma grande reclamação por parte dos consumidores, a empresa também não ofereceu uma opção de ressarcimento em dinheiro do valor previamente pago.
OverriEx-presidente Jair Bolsonaro realiza processo de harmonização facial: Próteses custaram R$ 34 mil!de page layout for 123 Milhas e a crise das ofertas de viagens ultrabaratas: cancelamentos de pacotes geram alvoroço e frustraçãothis post.
Alívio para consumidores: Inflação no Brasil é a menor em quase três anos
- Publicidade -
Ou seja, a única opção de ressarcimento da 123 Milhas, foi a devolução do valor pago em vouchers, os quais estão sendo entregues de forma parcelada e só podem ser usados dentro da empresa.
Contudo, oferecer esse tipo de solução apenas, é ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sendo assim, em caso de rompimento dos acordos de contrato para valor previamente pago, o consumidor pode exigir o cumprimento do serviço, um produto equivalente ao mesmo (de escolha do consumidor) ou então a rescisão do contrato com devolução completa do valor acertado.
MPF notifica a 123 milhas pelos cancelamentos

- Publicidade -
O Ministério Público Federal (MPF), enviou na última terça-feira (22/08), um ofício para a empresa 123 Milhas, solicitando esclarecimentos sobre a situação do cancelamento de viagens.
De acordo com as informações reveladas, o ofício foi enviado por meio da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR).
Por meio deste ofício o órgão questionou a 123 Milhas sobre a possibilidade de ressarcimento em dinheiro do valor previamente pago pelos consumidores.
Além disso, também afirmou que “a opção de reembolso, por meio de voucher, não pode ser impositiva e nem exclusiva”, assim como, questionou a possibilidade de ressarcimento do valor integral em voucher, para aqueles que optarem por está opção.
Por meio deste ofício também informou que está “à disposição para busca de soluções extrajudiciais”, assim como, informou que junto a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está apurando o caso.