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Será que é possível ter mais de um CNPJ ao mesmo tempo?! Descubra!

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O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um número de identificação fiscal usado no país para registrar empresas e outras entidades jurídicas. Emitido pela Receita Federal, o CNPJ possui um formato de 14 dígitos, que inclui números e uma sequência de verificação.

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Ele é usado para identificar a empresa perante as autoridades fiscais, como a Receita Federal, e permite que a empresa realize atividades comerciais, emita notas fiscais, recolha impostos e cumpra suas obrigações legais. Mas afinal, é possível ter mais de um CNPJ? Confira!

É possível ter mais de um CNPJ?

O empresário individual pode optar por diferentes naturezas jurídicas, como Sociedade Limitada (Ltda.) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Assim, o empresário individual pode se tornar sócio de uma Sociedade Limitada (Ltda.) ou constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), sem a necessidade de abrir um novo CNPJ.

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No caso de empresas tributadas pelo Simples Nacional, existe uma restrição quanto à abertura de múltiplos CNPJs no mesmo regime. A legislação do Simples Nacional estabelece um limite de faturamento para as empresas que desejam optar por esse regime tributário.

Dessa forma, se uma empresa já possui um CNPJ no Simples Nacional, ela pode abrir outro CNPJ no mesmo regime, desde que a soma das receitas de todas as suas empresas não ultrapasse esse limite.

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No caso de uma empresa matriz e suas filiais no Simples Nacional, apenas a matriz é responsável por emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Dessa forma, o recolhimento dos impostos é feito de forma unificada, com base na receita bruta da empresa.

Entretanto, é importante ressaltar que cada município e estado pode ter suas próprias leis e regulamentos relacionados à localização e funcionamento de empresas. Alguns segmentos de atividade podem ter restrições específicas em determinados locais, como normas de zoneamento, licenças e alvarás específicos para certas atividades comerciais, entre outros.

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