Nova Lei: CNH bloqueada e multas pesadas causam pânico entre motoristas
Uma recente lei em vigor tem causado apreensão entre os motoristas de carros e motos devido às multas substanciais que podem comprometer ainda mais a situação financeira, além do temor de ter suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) bloqueadas.
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Desde fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal deu permissão para apreender a CNH como medida de cobrança de dívidas, podendo resultar até na suspensão da mesma por falta de pagamento.
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No entanto, essa medida extrema só será adotada após esgotarem todas as tentativas de recuperação da dívida e somente através de uma decisão judicial.
A intenção por trás dessa ação, de acordo com informações do portal ‘Contábeis’, é combater a impunidade de indivíduos que se recusam a cumprir suas obrigações financeiras, enquanto garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos.
Duração da Suspensão: Variações Regulamentadas pelo CTB entre 6 meses e 1 ano
O período de suspensão varia dependendo do caso e da decisão do juiz responsável pelo julgamento, mas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão pode variar de 6 meses a 1 ano.
Para reincidentes no período de 12 meses, a suspensão pode se estender de 8 meses a 2 anos, resultando no bloqueio da CNH e impedindo o motorista de dirigir.
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É importante ressaltar, de acordo com a mesma fonte, que a CNH não será bloqueada caso o devedor prove que sua atividade profissional depende da habilitação, como no caso de motoristas de aplicativos e caminhoneiros, entre outros.
É crucial entender que, mesmo com a CNH recolhida, as dívidas não são automaticamente quitadas. Portanto, além do bloqueio da habilitação, o devedor ainda terá que lidar com os encargos financeiros pendentes.
Caso ocorra a suspensão da CNH, os motoristas serão obrigados a passar por um processo de reciclagem após o período de suspensão para recuperar o direito de dirigir.
