Início das novas regras para compras internacionais de US$ 50 na terça-feira: Entenda as mudanças
O Ministério da Fazenda revelou uma ação com potencial de impactar profundamente as operações de compras internacionais de empresas brasileiras.
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Direcionada especialmente àquelas que decidem aderir ao programa “Remessa Conforme” da Receita Federal, a medida tem como principal alicerce a isenção do imposto de importação sobre compras de até US$ 50.
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Diante desse cenário, as empresas precisarão lidar com a responsabilidade de recolher o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que permanece sendo um tributo de competência estadual.
No caso das companhias que optarem por não fazer parte do programa da Receita Federal, a tributação convencional continuará acontecendo.
O que mudará com a nova regra?
A adesão ao programa da Receita proporcionará às empresas o privilégio da isenção do imposto de compras internacionais até US$ 50. Para compras acima deste valor, não há alterações em relação à cobrança de tributos federais. Nestes casos, a taxa de 60% continua em vigor.
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Outro ponto fundamental é que o vendedor deve esclarecer ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais.
Como ficará a situação dos tributos estaduais?
É importante esclarecer que as normas para tributos estaduais são definidas por cada unidade da federação, logo, não são mencionadas na portaria da Receita Federal.
Entretanto, houve um acordo entre os estados em junho para aplicar uma alíquota unânime de 17% de ICMS para compras realizadas em plataformas online de varejistas internacionais.
E as compras internacionais entre pessoas físicas?
As atuais regras, que estabelecem a isenção de imposto de importação de 60% para compras internacionais entre pessoas físicas, permanecem intactas.
Além de todos os benefícios mencionados, as empresas participantes do programa de conformidade da Receita Federal terão vantagens na entrada dos produtos no país.
Antes mesmo do avião aterrissar em solo brasileiro, a Receita Federal será notificada sobre as encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais.
Nesse processo, o Fisco fará uma “gestão de risco”, liberando imediatamente os produtos de baixo risco após o escaneamento, desde que não sejam selecionados para conferência.
Desta forma, as compras internacionais liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores, tornando o processo mais rápido e eficaz.
