Novas regras nas apostas esportivas: Como isso afetará os apostadores e empresas?

Na última terça-feira (25), o Ministério da Fazenda deu um importante passo para a regulamentação dos sites de apostas esportivas no Brasil, enviando uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei ao Congresso.

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Esse mercado tem vivido um verdadeiro ‘boom’ de crescimento desde 2018, quando os sites foram liberados para operar no país e passaram a patrocinar diversos times de futebol, tanto masculinos quanto femininos.

A tão aguardada regulamentação trará benefícios tanto para o governo, que poderá taxar empresas e apostadores, quanto para os próprios apostadores, que terão maior segurança e fiscalização no setor.

Com novas regras para a propaganda de sites de apostas e ações de suporte para combater o vício em jogo, a regulamentação promete trazer mais transparência e responsabilidade ao mercado.

Porém, alguns detalhes ainda estão em definição. O governo deverá editar portarias e decretos complementares enquanto a MP e o projeto de lei tramitam no Congresso e podem sofrer alterações.

Uma das principais mudanças será a forma de taxação de empresas e apostadores. Estima-se que os apostadores paguem 30% sobre os ganhos acima de R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias no país.

Além disso, o governo pretende taxar em 18% a Gross Gaming Revenue (GGR), que corresponde à receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e impostos incidentes.

Representantes do setor têm reclamado do valor considerado elevado, considerando os outros impostos já cobrados sobre as empresas, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.

Além disso, as empresas precisarão adquirir uma licença para operar no Brasil, cujo valor ainda não foi definido oficialmente.

A expectativa é que as mudanças entrem em vigor no próximo ano, após a aprovação da medida provisória e do projeto de lei pelo Congresso.

Enquanto isso, o governo irá editar portarias e decretos para a implementação da regulamentação.

As empresas ilegais também serão alvo de medidas para coibição e punição. Empresas sem licença não poderão fazer propaganda para atrair apostadores e o Banco Central atuará para impedir que meios de pagamento sejam usados para apostas em sites ilegais.

Além disso, multas serão aplicadas a empresas e pessoas físicas que cometerem infrações previstas na regulamentação.

A regulamentação também se preocupa com o vício em jogos de apostas. As empresas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização e prevenção ao transtorno do jogo patológico.

As regras de comunicação, publicidade e marketing serão estabelecidas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) para garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas.

Apesar das mudanças serem aguardadas com ansiedade, as discussões sobre os impostos previstos ainda geram controvérsias no setor. Alguns acreditam que o alto valor das taxas pode desestimular empresas a entrarem no mercado legal, diminuindo a arrecadação para o governo.

Em resumo, a regulamentação das apostas esportivas trará maior controle e fiscalização ao setor, taxando empresas e apostadores, além de coibir a atuação de sites ilegais e combater o vício em jogo.

A expectativa é que o mercado esteja operando dentro das novas regras a partir de 2024, após a aprovação das medidas pelo Congresso e a implementação das portarias e decretos necessários.