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Governo apresenta PL que prevê até 40 anos de prisão para quem atentar contra vida de ministros do STF

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Em um movimento decisivo para a manutenção da democracia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira um projeto de lei que prevê o aumento das penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito.

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Esta é uma das iniciativas do Programa de Ação na Segurança (PAS), que propõe diversas ações voltadas à Segurança Pública.

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Esta lei tem foco na proteção de figuras importantes da política nacional, como o presidente da República, vice-presidente, presidente do Senado e da Câmara dos Deputados, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República.

O projeto determina penas que variam de 20 a 40 anos para quem atentar contra a vida destas autoridades.

Lula ; projeto de lei
Foto: Reprodução/G1

O que mais está previsto neste projeto de lei?

Além das penas rígidas para atentados contra a vida de autoridades, a proposta também prevê de 6 a 12 anos, mais a pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade destas figuras com o objetivo de alterar a ordem democrática do país.

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Chama a atenção também as penas para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos, com previsão de 6 a 12 anos de prisão, e para os financiadores destes grupos, que podem pegar de 8 a 20 anos.

O projeto menciona especificamente os ataques aos Três Poderes ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, que causaram danos graves ao patrimônio público.

Quais as motivações para a criação desta lei?

No texto do PAS, os eventos de 8 de janeiro são citados como demonstração da necessidade de um tratamento penal mais rigoroso a crimes contra a democracia.

O objetivo do projeto de lei é assegurar o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a soberania do Brasil.

Assim, com este Projeto de Lei, o governo espera reforçar o caráter retributivo da pena, proporção à gravidade do delito, e o caráter preventivo, reforçando seu poder intimidativo sobre os destinatários da norma. A intenção é também reafirmar a eficiência e existência do direito penal brasileiro.

Quais as consequências para funcionários públicos que cometerem esses crimes?

O projeto também estabelece consequências graves para funcionários públicos que infringirem estas leis. Está prevista a perda automática do cargo, função ou mandato eletivo.

Além disso, fica proibido que essas pessoas físicas contratem com o Poder Público e que obtenham subsídios, subvenções, benefícios ou incentivos tributários.

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