Adeus, Negócio: Encerre o seu CNPJ corretamente com as nossas dicas

Iniciar um negócio é um desafio repleto de empolgação. No entanto, em alguns casos, a decisão mais sensata pode ser encerrar a empresa.

Um tema pouco discutido, mas que requer atenção, é o procedimento para a baixa do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) de maneira legal, a fim de evitar problemas futuros.

Leia mais:

Milhões em jogo: Manoel Gomes, da ‘Caneta Azul’, processa ex-empresários

Surpresa! Lula causa impacto e Caixa toma decisão inesperada sobre taxas do PIX para empresas

O CNPJ é um registro obrigatório para todas as empresas estabelecidas no Brasil. Dependendo da situação da empresa, o CNPJ pode estar ativo, inapto, suspenso, nulo ou baixado.

Quando a situação chega ao ponto de precisar encerrar o CNPJ, é fundamental seguir as leis que regulamentam o processo para garantir o encerramento legal da empresa.

Como dar baixa no CNPJ

A atitude inicial não é apenas informar ao fisco sobre a decisão de encerramento. Deve-se seguir alguns passos para garantir a regularização das pendências e evitar multas.

A orientação de um contador é crucial para identificar possíveis pendências em instituições como Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda, Secretaria Municipal de Fazenda, Previdência Social e Caixa Econômica Federal, responsável pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Passo a passo para a baixa do CNPJ

O processo inclui diversas etapas. Primeiramente, é necessário contratar um serviço de contabilidade para realizar uma análise minuciosa das obrigações acessórias e verificar se existem impostos e taxas em aberto.

Esta etapa é importante para evitar surpresas futuras e possíveis cobranças ao empresário por dívidas da empresa.

Após essa verificação, deve-se registrar o Distrato Social em cartório, caso a empresa tenha sido constituída como sociedade. Este documento desfaz o acordo firmado entre os sócios e determina a destinação dos bens da empresa.

Outro passo importante é verificar a regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e FGTS. Antes de solicitar a baixa do CNPJ, qualquer obrigação acessória ou contribuição em atraso deve ser regularizada.

Em seguida, é preciso tratar das pendências com o fisco estadual e municipal. Será necessário solicitar a regularização e a baixa da Inscrição Estadual e Municipal, requisitando também as certidões negativas de débitos emitidas pela Secretaria Estadual de Fazenda e pela Prefeitura.

Com a regularização nas esferas municipal e estadual, é possível obter a Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal que atesta a ausência de impostos, taxas ou contribuições pendentes. Além disso, é crucial verificar se existem obrigações acessórias pendentes no SPED e DCTF.

Encerramento oficial da empresa

Por fim, com todas as pendências resolvidas, o contador deve protocolar um pedido de baixa e arquivamento da empresa na Junta Comercial.

O término desse processo marca o encerramento oficial da empresa, que não poderá ser reaberta. Se o empresário desejar retomar as atividades, será necessário abrir um novo CNPJ e começar tudo do início.

Encerrar um CNPJ exige cuidado, atenção aos detalhes e cumprimento das obrigações. Por isso, contar com o suporte de um contador experiente é fundamental para garantir o encerramento adequado e evitar problemas futuros.