Multas: Fique por dentro das novas regras em vigor

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é responsável por regulamentar o trânsito de veículos e pedestres no Brasil. Instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ele vem passando por algumas alterações ao longo dos anos.

No inicio de 2022, uma série de mudanças ocorreram e vão desde fiscalização de excesso de peso até o tipo de suspensões. Entenda as principais mudanças!

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Mudanças sobre multas no Código de Trânsito Brasileiro

Consequência das multas

Na Lei nº 14.229/2021, as deduções de trânsito podem ser contestadas pelos condutores por meio de recursos administrativos. No entanto, o efeito suspensivo das deduções durante o processo de recurso não era automático. Agora, os órgãos são obrigados a retirarem os efeitos da penalidade durante todo o processo.

Excesso de peso

O CTB, estabelece que é proibido transitar com veículos que excedam os limites de peso e dimensões pelo Contran. Essas restrições visam garantir a segurança do tráfego, a preservação das vias e a prevenção de danos aos veículos.

Atualmente, os limites de peso e dimensões dos veículos são regulamentados pelas Resoluções do Contran, que estabelecem os requisitos específicos para cada tipo de veículo. A nova medida limita a possibilidade de autuação dos motoristas por excesso de peso, que prevê acréscimos à multa conforme taxa de sobrepeso apurada por equipamento de aferição.

Multa NIC fixa para PJ

Antes, existia a possibilidade de aplicar a multiplicação do valor da multa pelo número de vezes que a mesma infração fosse cometida em veículo de pessoa jurídica (PJ ), sem a necessidade de identificação do condutor infrator.

No entanto, com a mudança, o valor da multa NIC se tornou fixo, sendo duas vezes o valor da multa pela infração registrada. Dessa forma, caso a infração for de velocidade, por exemplo, pode ultrapassar o limite em até 20 por cento, além do valor da multa original (R$ 130,16), receberá uma multa NIC no valor de R$ 260,32.