Revolução no trânsito: Nova lei entra em vigor com mudanças impactantes!
Em meio a uma série de alterações implementadas nos últimos anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa por uma nova atualização.
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Uma de suas mudanças mais expressivas aconteceu em 2021, com a chamada Nova Lei de Trânsito, que adicionou várias novas regras ao CTB.
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Agora, com a Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023, o documento sofre mais uma modificação importante.
Essa nova atualização da lei de trânsito, que entrou em vigor no último sábado (1), traz diversas alterações. A normatização do exame toxicológico, a especificação da competência para aplicação de multas e as novas regras para ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados são algumas das medidas inclusas. Para todo condutor, é crucial estar a par das novidades da legislação de trânsito.
O que mudou com a nova versão do CTB?
A primeira grande mudança se refere ao exame toxicológico, obrigatório para motoristas das categorias C, D e E.
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Agora, a infração descrita no artigo 165-B do CTB ocorre não apenas quando esses condutores estão ao volante de veículos correspondentes a essas categorias (como caminhões), mas a qualquer veículo que estiverem conduzindo.
Sendo esta uma infração de natureza gravíssima, a penalidade é de multa quintuplicada, equivalente a R$1.467,35.
A segunda mudança da lei de trânsito relacionada ao toxicológico foi a introdução de um novo artigo ao CTB: o 165-C. Este traz as mesmas penalidades descritas acima aos condutores que, mesmo reprovados no exame toxicológico, continuarem dirigindo.
O Contran, através da Deliberação 268/23, estabeleceu um prazo até 28/12/2023 para os condutores regularizarem os exames, caso estejam vencidos.
Quais foram as mudanças em relação à fiscalização e aplicação de multas?
Com a nova atualização na lei de trânsito, os órgãos municipais de trânsito passam a ter competência exclusiva para fiscalizar e aplicar multas de determinadas infrações, como estacionamento irregular e excesso de peso.
Já a responsabilidade pela fiscalização e aplicação de multas referente ao exame toxicológico e outras infrações específicas passa para os Estados e o Distrito Federal.
As demais infrações serão de competência concorrente, ou seja, tanto os órgãos municipais quanto os estaduais poderão autuar.
Houve alterações para os transportadores na nova lei de trânsito?
De acordo com a nova lei, os transportadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, serão obrigados a contratar três tipos de seguros de cargas, garantindo cobertura em diferentes situações.
Cabe destacar que tanto os seguros de perdas por acidentes quanto os de roubo deverão estar apoiados em Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) acordado entre o transportador e a seguradora que foi contratada.
Quais foram as normas estabelecidas para ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados?
O aumento na circulação de veículos como ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados levou o Contran a estabelecer normas específicas para seu uso.
Aspectos como habilitação para condução, registro e licenciamento, e a obrigatoriedade de equipamentos de segurança foram abordados na Resolution 996/2023.
As alterações já estão em vigor e foram devidamente inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, cabe aos condutores adequar-se às novas normas e se manterem dentro da lei.
