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Bolsonaro inelegível: Entenda o que é anistia e conheça o projeto de lei que busca reverter a pena imposta pelo TSE

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O projeto de lei nº 3.317/2023, proposto por um grupo de 50 parlamentares, tem como objetivo garantir anistia, ou seja, perdão, para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados por crimes eleitorais entre outubro de 2016 e a aprovação efetiva da nova medida.

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No entanto, especialistas tem levantado a bandeira da inconstitucionalidade dessa proposição e a veem como uma tentativa de manter a militância engajada.

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De acordo com o cientista político e professor da FGV, Eduardo Grin, o projeto de lei é uma ferramenta de disputa política que busca reforçar a narrativa de que o Poder Judiciário age de maneira enviesada.

Segundo ele, o projeto já nasce morto, sem condições de ser aprovado, pois surge como uma estratégia para manter a militância bolsonarista ativa e alimentar a narrativa de vitimização de Bolsonaro.

bolsonaro
Fonte: O Globo

Em que consiste a inconstitucionalidade apontada pelos especialistas?

Embora a concessão de anistia esteja prevista na Constituição como prerrogativa do presidente e do Congresso Nacional, especialistas afirmam que o projeto de lei apresentado interfere indevidamente no Poder Judiciário.

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Ao revogar decisões da Justiça Eleitoral dos últimos sete anos, o projeto de lei visa usurpar uma competência que não pertenceria ao Congresso.

Quais crimes estão fora do projeto de lei?

O projeto não abarca qualquer tipo de punição da Justiça Eleitoral. Crimes como abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo e tortura, entre outros, estão excluídos da proposta, permanecendo sob a alçada da Justiça comum.

Permanecem, assim, condenações como as de Bolsonaro, motivadas por atos políticos, e as multas eleitorais.

Existem precedentes em relação ao uso da anistia?

A proposta de anistia não é inédita na política bolsonarista. Em abril do ano passado, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) também propôs um projeto de lei que anistiaria pessoas que cometeram crimes políticos entre 2019 e abril de 2022.

No entanto, a proposta foi criticada e vista como uma tentativa de jogar para a plateia, uma vez que a população não demonstrava preocupação com essa questão durante o processo de julgamento.

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