Pensão alimentícia: O tópico mais requerido na justiça e o que você precisa saber
Segundo a última edição do relatório Justiça, publicado em 2022 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 1.527.103 ações relacionadas a pensões alimentícias foram movidas ao longo do ano de 2021.
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A pensão alimentícia é uma obrigação legal imposta a uma pessoa para garantir o sustento de outra. No Brasil, a pensão alimentícia é regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no caso de filhos menores de idade. Saiba mais!
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Pensão alimentícia no Brasil
A pensão alimentícia tem como objetivo garantir as necessidades básicas da pessoa que depende financeiramente de outra, como alimentação, moradia, educação, saúde e vestuário.
É importante ressaltar que este benefício não se limita apenas aos filhos, mas também pode ser mantida ao parentesco ou ex-cônjuge em casos específicos, como em divórcios ou separações.
A responsabilidade pelo pagamento da pensão alimentícia recai, geralmente, sobre o genitor que não possui a guarda do filho ou que tem maior capacidade financeira.
O valor da pensão é determinado levando-se em consideração a capacidade financeira do devedor, as necessidades do alimentado e o padrão de vida durante o casamento ou união estável, quando aplicável.
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O não pagamento da mesma pode acarretar em consequências legais, como a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e até mesmo a prisão conforme previsto no artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil.
O eventual cumprimento da pena civil não dispensará o devedor do pagamento do débito vencido e daquele que vier a vencer ao longo do processo, Andrea Borba, professora do curso de Direito do Centro Universitário Tiradentes (Unit Pernambuco), especialista em Direito de Família.
A pensão alimentícia é um direito dos beneficiários, sendo fundamental para garantir o bem-estar e a subsistência daqueles que dependem financeiramente de terceiros.
Em casos de dúvidas ou necessidade de informações específicas sobre o assunto, é recomendável consultar um advogado especializado na área familiar.
