Imposto de Renda 2023: Descubra as consequências legais para quem não realiza a declaração
Imposto de Renda 2023: entenda quem é obrigado a declarar, como evitar multas e regularizar seu CPF em uma análise rápida e completa.
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A Receita Federal já deu início ao período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2023. Saiba tudo sobre!
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Contribuintes que se enquadram nas normas estabelecidas pelo órgão devem ficar atentos às informações necessárias para evitar sanções.
Quais as consequências para quem não entrega a declaração?
O cidadão que é obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda e não o faz, pode sofrer algumas consequências negativas.
Algumas das punições incluem pagamento de multa e suspensão do CPF (Cadastro de Pessoa Física), que ficará “pendente de regularização” até que a situação seja resolvida.
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Quanto é a multa por não entregar a declaração?
A multa mínima para o contribuinte que não entrega a declaração é de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido no ano.
Além disso, em casos mais graves, a multa pode chegar a 150% do imposto devido ou resultar em prisão por sonegação fiscal, após abertura de um processo pela Receita Federal.
No entanto, especialistas afirmam que a aplicação de multas tão altas e a prisão são punições extremas, que ocorrem apenas quando há provas de evasão fiscal.
O que acontece com o CPF “pendente de regularização”?
Quando um CPF fica “pendente de regularização”, o contribuinte pode enfrentar problemas com contas bancárias, emissão de passaportes e programas sociais.
Regularizar a situação implica na entrega da declaração em atraso e no pagamento da multa correspondente, que pode variar entre R$ 165,74 e 20% do IR devido no ano.
Com o CPF irregular, o contribuinte também pode enfrentar dificuldades para abrir uma conta, obter empréstimo ou prestar concurso público, por exemplo.
Quem é obrigado a declarar?
Aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022, como salário e aposentadoria, estão obrigados a declarar o Imposto de Renda.
Além disso, há outros casos que levam à obrigatoriedade da entrega do documento, como possuir bens acima de R$ 300 mil e realizar vendas na Bolsa de Valores que superem R$ 40 mil.
Fique atento às regras e datas para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 e não deixe para a última hora!
Dessa forma, você evitará as penalidades e garantirá que sua situação junto à Receita Federal esteja regularizada.
