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O PL das Fake News: Por que o impasse entre o governo e o Google?

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Entenda mais sobre desafio de encontrar um equilíbrio entre proteger a privacidade dos usuários e combater a desinformação das Fake News.

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Na terça-feira (02/05), ocorreu uma disputa entre o governo brasileiro e a Google em relação ao PL das fake news.

Este é um projeto de lei que propõe a regulamentação e fiscalização de plataformas digitais. Na segunda-feira (01/05), a Google fixou um link na página inicial do seu buscador que apresentava conteúdo contrário ao projeto, às vésperas da votação na Câmara dos Deputados.

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, declarou que a Google estava praticando propaganda enganosa e determinou que a empresa fizesse as correções necessárias no conteúdo.

Além disso, foi estipulada uma multa de R$ 1 milhão por hora, caso as correções não fossem feitas dentro do prazo determinado.

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google ; Bard ; ChatGPT
Fonte: Olhar Digital

A Google negou qualquer irregularidade, mas acabou removendo o link da página inicial do buscador. Entenda mais sobre o caso.

Google X Governo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou na terça-feira que a Polícia Federal interrogasse os presidentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo.

Ele também determinou que as empresas fossem multadas em R$ 150 mil se não removessem todos os anúncios, textos e informações veiculados em seu blog oficial contra o PL 2630 (PL das Fake News) em até uma hora.

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O Ministério Público Federal abriu uma investigação com base no mesmo estudo na segunda-feira. A votação do PL foi adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, pela incerteza sobre a aprovação.

O governo apoia o projeto, enquanto os opositores apontam riscos de ferir a liberdade de expressão. Grandes empresas do setor, como Google, Meta, Twitter e TikTok, são contra o PL.

Google se pronuncia sobre o PL das Fake News

A empresa enviou uma declaração na qual nega acusações de manipulação de resultados de busca e defende sua oposição ao projeto de lei em questão.

A bih tech afirmou que nunca manipulou manualmente seus resultados de busca para favorecer um determinado site e que tem se empenhado em divulgar suas preocupações com o projeto de lei.

fake news
Foto: Pedro França/ Agência Brasil

Além disso, a Google pediu por mais discussões antes da votação da proposta. Enquanto isso, a Meta afirmou que irá colaborar com o Ministério Público Federal de acordo com a lei.

Por que as grandes empresas são contra o PL?

O projeto das fake news propõe que as plataformas digitais sejam responsáveis pela moderação de conteúdo e possam ser multadas em até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil caso não ajam cuidadosamente para prevenir e conter práticas ilícitas em seus serviços.

Atualmente, as “big techs” não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas, sendo obrigadas apenas a excluir conteúdos no Brasil em caso de decisão judicial.

Com a nova proposta, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos criminosos já tipificados na lei brasileira, como crimes contra o Estado Democrático de Direito, racismo, violência contra a mulher, entre outros.

As empresas poderão ser punidas em duas situações: quando o conteúdo for patrocinado ou impulsionado, ou quando as empresas falharem em conter a disseminação de conteúdo criminoso, obrigação prevista em seu “dever de cuidado”.

As plataformas terão que produzir relatórios de avaliação de risco sistêmico e transparência, que serão usados para fiscalizar se as empresas estão cumprindo determinadas obrigações.

A proposta incorpora conceitos da legislação europeia, o que é considerado positivo pelo jurista Ricardo Campos, diretor do instituto LGPD.

De acordo com ela, isso vai dificultar que as empresas digam que não é possível seguir a lei, caso o projeto seja aprovado.

As grandes empresas, no entanto, dizem que as incertezas sobre o que se enquadraria na lei poderão levar à retirada de conteúdos legítimos e resultar em uma nova forma de censura.

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