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Idade mínima para casamento: Confira o que diz a Lei brasileira

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O casamento é uma união legal e social entre duas pessoas que desejam compartilhar suas vidas e construir um futuro juntas. O evento pode ser celebrado em diferentes locais e com diferentes cerimônias, desde uma simples troca de votos em um cartório até uma cerimônia elaborada em uma igreja ou local de destaque.

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No Brasil, um acontecimento recente chamou atenção de muitas pessoas, um prefeito da cidade de Araucária, no Paraná, se casou com uma adolescente de apenas 16 anos. O fato levantou um questionamento sobre a idade mínima para se casar. Entenda toda a polêmica!

Idade mínima para casamento

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Brasil é o quarto país do mundo a ter mais casamentos infantis. Os outros três países são Índia, Bangladesh e Nigéria. Por esse motivo, o governo brasileiro sancionou a Lei 13.811, que impede casamentos para menores de 16 anos.

Cássio Schneider Bemvenuti, coordenador do curso de Direito da Universidade Feevale comenta sobre a medida do governo.

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A legislação permitia que, no caso dos menores de 14 anos, se casando, extinguia a punibilidade. Eu acho horrível, porque está utilizando o casamento como tutela moral, está excluindo a vulnerabilidade da criança: Casou e está tudo bem, disse o especialista.

A legislação brasileira proíbe o casamento de crianças com menos de 16 anos, mesmo com consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, a prática do casamento infantil é considerada ilegal e prejudicial ao desenvolvimento físico, mental e emocional das crianças e adolescentes, interferindo em seus direitos à educação, saúde e proteção contra a violência.

Para os menores de 18 anos, é necessário o consentimento dos pais ou legais e autorização judicial para o casamento. Essa autorização judicial é concedida se houver motivos justificados, como gravidez precoce ou necessidade de emancipação do menor.

Ainda segundo Cássio, caso seja encontrado irregularidades, a anulação do casório pode ser feita em até 180 dias após a data da certidão emitida em cartório, desde que seja comprovado alguma situação como erro, dolo ou coação.

A luta contra o casamento infantil é um compromisso global e foi estabelecido como uma meta no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 da ONU, que busca alcançar a igualdade de gênero e emponderamento das mulheres e meninas.

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