A PL 604/23 de Dayany do Capitão (União-CE) quer proteger os direitos dos motoristas devedores que usam o veículo para trabalhar. Entenda!
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O direito de ir e vir é um dos princípios fundamentais do estado democrático de direito.
No entanto, essa liberdade pode ser afetada quando uma pessoa tem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida por estar inadimplente.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a apreensão da CNH e do passaporte como medidas coercitivas para forçar o cumprimento de ordens judiciais.
Em resposta a essa decisão, a deputada Dayany do Capitão (União-CE) apresentou o Projeto de Lei 604/23 para proteger o direito do trabalhador motorista.
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Veja!
A nova PL
O Projeto de Lei 604/23, apresentado pela deputada Dayany do Capitão, visa impedir que o juiz determine a apreensão da CNH de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como meio de trabalho, bem como a proibição de participação em concursos públicos dos devedores.
A deputada argumenta que essas medidas, embora amparadas pelo Código de Processo Civil, podem causar prejuízos desproporcionais aos devedores, especialmente os trabalhadores motoristas.
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A proposta de lei é baseada em um enunciado adotado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), que reúne especialistas da área em todo o país.
Segundo a deputada, as medidas coercitivas só devem ser utilizadas pelo juiz após o esgotamento dos meios tradicionais de cumprimento da ordem judicial.
A medida ganha relevância após o STF ter aprovado a apreensão da CNH e do passaporte de pessoas inadimplentes para o cumprimento de ordens judiciais.
No entanto, a deputada defende que decisões de uma ou outra esfera do Judiciário não devem se sobrepor a direitos maiores e basilares, como o direito de ir e vir.
A proposta agora será encaminhada para análise das comissões da Câmara dos Deputados, onde será discutida e poderá ser aprovada ou não.
