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Leis trabalhistas passarão por 4 mudanças no ano de 2023

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A partir deste mês de março, o Brasil terá quatro novas atualizações nas leis trabalhistas. Nós te mostramos como isto te impactará. Confira!

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As leis trabalhistas estão sempre sujeitas a mudanças e atualizações, e é importante que empregadores e profissionais de departamento pessoal estejam atualizados sobre essas mudanças.

Assim, eles conseguem garantir o cumprimento da legislação trabalhista aplicável.

É recomendável que você consulte fontes confiáveis de informação, como o Ministério do Trabalho e Emprego ou especialistas em direito trabalhista, para obter informações atualizadas sobre as mudanças que podem afetar sua empresa ou organização.

Neste ano de 2023, a partir do mês de março, quatro alterações das leis trabalhistas irão passar por mudanças.

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Veja quais são!

Mudanças nas leis trabalhistas

Agência do Trabalho de Pernambuco ; PIS/Pasep ; Uber ; leis trabalhistas
Agência do Trabalho de Pernambuco

Processo Trabalhista no eSocial

A partir do dia 1º de abril, os processos trabalhistas homologados não poderão mais ser informados por meio da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de Informações à Previdência Social (GFIP).

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Além disso, os profissionais de departamento pessoal e advogados trabalhistas deverão se atualizar para enviar os eventos corretamente pelo eSocial.

A transição para o eSocial pode trazer mudanças significativas para o dia a dia desses profissionais, pois envolve uma nova forma de comunicação das informações trabalhistas e previdenciárias.

A mentoria do Portal Contábeis pode ser uma ótima oportunidade para obter informações e orientações sobre a transição para o eSocial na comunicação dos processos trabalhistas homologados.

Nova versão eSocial

Os trabalhadores têm até o dia 16 de março para atualizarem a nova versão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) S-1.0 para a versão S-1.1.

A versão S-1.1 traz atualizações e melhorias que visam simplificar o processo de envio de informações e adequar o sistema às mudanças na legislação trabalhista e previdenciária.

Por meio desse sistema, os empregadores informam ao Governo Federal dados como:

• Vínculos,
• Contribuições previdenciárias,
• Folha de pagamento,
• Comunicações de acidente de trabalho,
• Aviso prévio,
• Escriturações fiscais,
• Informações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Inconsistência no eSocial

A Receita Federal tem intensificado suas fiscalizações nos últimos meses, e já começou a autuar empresas por inconsistências no envio dos dados ao eSocial.

Em fevereiro, mais de seis mil empresas de todo o país foram notificadas para regularizar o recolhimento da contribuição adicional ao Risco Ambiental de Trabalho (RAT).

Os setores de alimentos, automotivo, construção civil e de eletrodomésticos têm sido os mais afetados pelas autuações da Receita Federal.

Por isso, é fundamental que as empresas desses segmentos estejam atentas às suas obrigações fiscais e trabalhistas, incluindo o envio correto dos dados ao eSocial.

As autuações da Receita Federal podem gerar multas e outras penalidades, além de causar prejuízos financeiros e de imagem para as empresas.

Fiscalização trabalhista

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que o Governo Federal tomará medidas para combater as fraudes nas contratações trabalhistas, que têm afetado a formalização do emprego no país.

Segundo o ministro, há um número crescente de trabalhadores que deveriam ter carteira assinada sendo contratados como Pessoas Jurídicas (PJ) ou por meio do Microempreendedor Individual (MEI).

A adoção de práticas irregulares de contratação prejudica tanto os trabalhadores quanto as empresas que cumprem com suas obrigações legais.

Isso porque, os trabalhadores ficam desprotegidos em relação a benefícios trabalhistas, como FGTS, férias remuneradas, décimo terceiro salário e outros.

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