Demissão sem justa causa segue em discussão no STF; ela vai acabar?
O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo a demissão sem justa causa desde 1997. Saiba o que mudará para você.
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Desde o início do ano de 2023, o fim da demissão sem justa causa acabou virando um dos assuntos mais comentados nas redes, além de ter se tornado motivo de preocupação entre os trabalhadores. Uma ação está sendo discutida pelo STF desde os anos 70.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), na época, cancelou o acordo do Brasil com a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O decreto em questão, teve a validação contrariada depois de algum tempo.
O que significa a demissão sem justa causa?
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Ela é um dos tipos de demissão. Nela, uma pessoa é desligada da empresa sem um motivo legal.
Para isso, o contratante terá que dar benefícios para que o processo de desligamento do local de trabalho, siga as regras trabalhistas.
Se um funcionário tiver uma demissão sem justa, a empresa terá que pagar honorários, indenizações e multas. O que mostra que o trabalhador não saiu por livre e espontânea vontade e não cometeu nenhum erro.
Convenção da OIT
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Ela não libera o fim do contrato de trabalho sem que tenha algum benefício para o empregado.
Ela deixa claro que é contra as regras demitir alguém sem alguma justificativa sobre a capacidade ou comportamento do trabalhador em questão.
A OIT oferece um balanceamento no setor privado. Ou seja, se o trabalhador sentir que sua demissão foi incoerente, ele tem direito de recorrer à decisão na Justiça.
Isto é, a empresa não poderá coagir funcionários afirmando que, apenas ela tem argumentos para demitir alguém.
O que não pode ser motivo para demissão?
Veja alguns motivos pelos quais as empresas e empregadores não podem demitir seus funcionários:
• Acidente de trabalho ou doença ocupacional.
• Licença maternidade.
• Funcionários que estão perto de se aposentar.
• Atividades sindicais.
• Cor, raça, sexo, religião, gravidez ou opiniões políticas.
Julgamento
O STF segue discutindo sobre a validação do decreto de Fernando Henrique Cardoso, que cancelou o abono do país para a Convenção da OIT.
Para os trabalhadores, mesmo que se sintam inseguros, o fim das multas por justa causa não acontece desde novembro de 2022.
Até então, o ministro Gilmar Mendes chegou a apresentar um pedido de suspensão do julgamento.
