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Lei que regulamenta as criptomoedas entra em vigor; saiba mais

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Jair Bolsonaro, até então, presidente, sancionou nesta quinta-feira o PL 14.478/2022, que regulamento o mercado de criptomoedas em solo brasileiro.

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Houve a estipulação de definições de ativos virtuais, prestadoras e crime de fraude relacionado às moedas virtuais que devem começar a valer em 180 dias.

O que a nova regulamentação diz sobre a criptomoeda?

De acordo com a nova regulamentação, as empresas só poderão atuar na negociação de criptoativos após conseguirem uma autorização fornecida por órgão ou entidade da administração pública federal. Um prazo de 6 meses de adequação para as companhias que já estão atuando foi dado.

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De acordo com a Lei das Criptomoedas, define o artigo como a “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos”, tanto para pagamentos ou investimentos.

Moedas tradicionais, recursos mantidos em meio eletrônico, pontos de programas de fidelidade, valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação existente não entram.

Quem cuidará disso?

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criptomoeda
imagem: terra

É previsto que a regulamentação fique por conta do Banco Central, com a Comissão de Valores Mobiliários participando do trabalho.

O que acontece com quem tentar burlar a lei?

Um novo tipo de estelionato também foi acrescentado pelo PL.

Segundo ele, criminosos que organizarem, gerirem, ofertarem ou intermediarem operações com criptomoedas para obter vantagem ilícita, poderão ser enquadradas no crime de fraude com a utilização de ativos virtuais. É prevista a reclusão desses indivíduos de 4 a 8 anos, mais multa.

Você utiliza criptomoeda? O que achou da nova lei?

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