A proposta da PEC de transição foi aprovada no Senado, no primeiro turno com 64 votos a favor e apenas 16, contra.
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Na última quarta-feira (7/12) foi aprovado no Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que expande o teto de gastos do governo para R$145 bilhões para o pagamento do bolsa família e R$23 bilhões para receitas extraordinárias.
O que é o “Teto de Gastos”?
Parece complicado mas não é. O “Teto de Gastos” nada mais é do que um limite máximo de despesas para o governo. Nessa conta entram os gastos com as despesas públicas , como a saúde e a educação.
Contas como as despesas das eleições, créditos extraordinários, transferências constitucionais aos estados (distritos e municípios), capitalização de estatais e complementação do Fundeb não estão incluídas entre as despesas limitadas pelo teto.
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A PEC do Teto de Gastos foi proposta por Michel Temer, em 2016, e passou a valer em 2017. Seu objetivo era controlar a inflação e os gastos, que estavam descontrolados por causa do “clima de insegurança” que o país vivia, em consequência do impeachment de Dilma Rousseff e rombos nas contas públicas.
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PEC de Transição
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A aprovação dessa PEC de transição era essencial para que o presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva (PT) consiga levar adiante as propostas que o elegeram, como o aumento real do salário mínimo, o Bolsa Família em R$600,00 e um adicional de R$150,00 (por filho menor de 6 anos) ao Bolsa Família.
O valor inicial proposto para o teto de gastos era de R$175 bilhões, esse valor precisou passar por ajustes para ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O novo valor passou a ser de R$145 bilhões, e o PT prometeu compor um projeto de lei complementar para substituir o teto.
Para conseguir a aprovação, o relator Alexandre Silveira (PSD-MG) precisou aceitar algumas emendas como o vale-gás para pessoas de baixa renda e a retirada das instituições de ensino do teto de gastos. O problema de tudo isso é que fora do teto, não é possível controlar os gastos.
Para que a PEC de transição passe a valer ainda precisa ser aprovada na Câmara, onde será votada por 513 deputados. A votação, que será em dois turnos, está prevista para entrar em pauta no dia 14/12.
