São Sebastião - Um projeto de lei complementar de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade de votos na última sessão legislativa, 14/12 e dispõe sobre a alteração da lei 561/87, referente ao parcelamento e uso do solo da Costa Sul.

De acordo com a proposta, fica criado o parágrafo primeiro com os incisos e alíneas que serão inseridos no artigo 50 para adequar ao planejamento urbano.

Segundo o prefeito, o enfoque da alteração é a questão da construção e os usos permitidos para o terreno onde será edificado o Hospital de Clínicas de Boiçucanga, na Costa Sul, localizado na Avenida Walkir Vergani, 878 esquina com a Rua Imperatriz, de acordo com o projeto, a área passará ser considerada “especial” por destinar-se a construção de prédio público hospitalar, por isso devem ser aplicadas as disposições específicas, que são mudança nos recuos mínimos, altura e taxas de ocupação.

A construção do estabelecimento depende de normas relativas ao desenvolvimento urbano e das funções sociais da cidade. Portanto, fica assegurada a participação das respectivas entidades comunitárias no referido estudo.

O projeto foi encaminhado para ser sancionado.

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