São Sebastião - Foi aprovado por unanimidade de votos na última sessão legislativa do semestre, realizada ontem, 14/12, um projeto de lei de autoria do vereador Artur Balut (PSDC) que dispõe sobre a coleta e a destinação das fezes de animais nos logradouros públicos do município.

A proposta proíbe o despejo de fezes caninas nas vias e demais locais públicos, sendo obrigado ao responsável pelo animal realizar a coleta das mesmas depositadas em locais impróprios.

Conforme explica o autor da propositura, a coleta deve ser realizada de forma correta e eficiente, devendo o produto coletado ser devidamente acondicionado em recipiente próprio e depositado em local adequado.

A proposta estabelece que qualquer munícipe ao constatar o desrespeito à lei deve denunciar o fato ao Poder Executivo, pessoalmente, nas administrações regionais ou na sub-prefeitura, poderá ser feita também através de correspondência eletrônica no site oficial da prefeitura acompanhada de fotos.

Consta ainda no projeto, que o Poder Executivo não poderá divulgar a identidade do denunciante e ao infrator da lei caberá advertência, multa, e na reincidência o dobro do valor da multa.

O projeto foi encaminhado para ser sancionado.

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