Litoral Norte - A sessão de Câmara de São Sebastião que ocorreu ontem, dia 6, foi encerrada após a leitura do expediente, devido à falta de quórum para votação dos projetos em pauta. A falta de quórum foi ocasionada pela saída de sete vereadores do plenário: Ernane Primazzi, Dalton da Silva, Maurício Bardusco, Marcos Tenório, José Reis, Coringa e Marcos Jorge.

Os vereadores deixaram o plenário por não concordar com o parecer do jurídico, que considerava irregular o prazo de apresentação de emendas ao Projeto de Lei 65/2011, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) enviada pelo executivo e que fixou a dotação orçamentária da Câmara.

De acordo com o parecer do jurídico, as emendas que visam retirar partes do repasse financeiro à que faz jus a Casa de Leis e devolver tais valores à Prefeitura foram apresentadas fora do prazo legal.

Citando o artigo 31, do Regimento Interno, o jurídico explica que a verba para atender as despesas anuais da Câmara deve ser fixada por Resolução, anualmente, e aprovada até 31 de agosto.

Neste caso, explica o jurídico, que o presidente da Câmara protocolou ofício na data de 30 de agosto, encaminhando à Prefeitura a discriminação analítica da Casa Legislativa das despesas para o ano de 2012.

Por sua vez, a Prefeitura, segundo o jurídico, encaminhou à Câmara o discutido Projeto de Lei 65/2011, no qual consigna para o Legislativo o mesmo valor destinado para esse ano de 2011.

O jurídico aponta também vício de iniciativa com relação à apresentação das emendas, com base no artigo 10, do Regimento Interno, que disciplina sobre a competência da Mesa Diretora.

Consta neste artigo, que somente a Mesa Diretora da Câmara tem competência para elaborar e expedir quaisquer atos relativos à discriminação analítica das dotações orçamentárias até mesmo para a sua alteração, quando for necessário.

“Tanto é que no caso de abertura de créditos suplementares ou especiais somente é a Mesa competente para a apresentação do competente projeto”, diz o parecer.

Diante desse quadro, o jurídico da Câmara recomendou ao presidente Artur Balut que deixasse de receber as proposituras em virtude de serem anti- regimentais.

Outro lado

Os vereadores esvaziaram o plenário, afirmando serem contrários ao parecer jurídico e a decisão do Presidente Artur Balut em devolver as emendas. Segundo informações do G7 ( Grupo de Vereadores da Base Governista), as emendas foram retiradas de forma anti regimental, e a fundamentação do jurídico da casa está equivocada. As medidas cabíveis serão adotadas neste caso, afirmou o G7.

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